Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Teste em etilômetro - Recusa do condutor à sua realização - Previsão no art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165-A - Desnecessidade de anotação pelo agente de trânsito de sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes desta Corte e do STJ - Denegação da Segurança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)