Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos - Tutela de urgência deferida para determinar que a requerida desocupe área no Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, objeto de contrato firmado entre as partes para exploração de área para «comércio de chips internacionais para celulares, no prazo de 10 dias - Pretensão de reforma - Matéria que se insere na Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5ª, II.7 e § 3º da Resolução TJSP 623, de 2013 - Causa de pedir que decorre do descumprimento de obrigações contratuais regidas sob os princípios do Direito Privado - Precedentes - Recurso não conhecido - Dúvida de competência suscitada... (Continua)