Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Fornecimento de insumos - Fraldas geriátricas descartáveis - Paciente com sequelas motoras devido a acidente vascular cerebral (AVC) - Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário determinado pelo juízo a quo, ex officio - Subsistência da responsabilidade do Estado em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do CF/88, art. 196- Imprescindibilidade do insumo bem assentada nos documentos médicos carreados à inicial - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e/ou insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 6 do STF - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes- Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)