Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão de agravada acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo, quanto ao Executado José Paulo (e, consequentemente, ao seu Espólio), com fulcro no CPC, art. 485, VI, com o prosseguimento da execução apenas em relação à Executada Pousada - No curso do cumprimento do julgado, o Espólio de José Paulo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva - Dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado condenou exclusivamente a então Requerida Pousada - Eventual menção, na fundamentação daquela decisão, acerca da assunção do risco do negócio pelo contratante do serviço não permite reconhecer a legitimidade de José Paulo para figurar no polo passivo da execução, pois «não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 504, I) - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)