Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (novembro/2022). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Impossibilidade de verificação de ofício (Súmula 381, do C. STJ). Recurso improvido