Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora e à Municipalidade - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Litisconsórcio passivo necessário - Não ocorrência - Inversão do ônus da prova - Razoabilidade - Atribuição, todavia, à demandada, do custeio dos honorários periciais - Impossibilidade - Prova técnica expressamente postulada pela parte adversa - Precedentes desta e. Corte e do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com observação