Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO DE REPASSE DE VALORES - DIREITO QUE DEVE SER CONSOLIDADO PERANTE O R. JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA ANTES DA SUA EXIGIBILIDADE A QUAL DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE CONTRA AQUELE QUE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO

míngua de trânsito em julgado da r. sentença que atribuiu à agravante parte do imóvel locado, não se mostram legítimos para figurar no polo passivo da demanda a imobiliária e nem o corretor de imóveis, vez que eventual direito de acesso aos contratos de locação e de recebimento de metade dos locativos somente surgirá com a confirmação do direito da agravante à metade do imóvel. ... (Continua)