Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINARMENTE, QUE HÁ DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO POR DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO APELANTE POR PARTE DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA; B) A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE. C)343 APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO CP, art. 65, I, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; D) SEJA FIXADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; E) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A ATENUANTE E A MINORANTE; F) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; G)CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SE OS POLICIAS MILITARES RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA E ATÉ TINHAM CONHECIMENTO SOBRE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS, DAS DUAS UMA. OU DEVERIAM PROVIDENCIAR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, OU ENTÃO, PARA GARANTIR A LISURA DA OPERAÇÃO, PROCEDER A UMA CAMPANA, A FIM DE ACOMPANHAR EVENTUAL MOVIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA DE CONSUMIDORES DE DROGAS. INGRESSAR NA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE COM SUPOSTA AUTORIZAÇÃO E ENCONTRAR MENOS DE 40G DE ENTORPECENTE, INDEPENDENTE DA NEGATIVA DO ACUSADO, NÃO É PROVA SEGURA NO SENTIDO DE O REFERIDO MATERIAL ENTORPECENTE SE DESTINAR AO COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO QUE GERA DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO. IMPÕE-SE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28, LEI 11343/06 E ABSOLVER O ACUSADO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO PROVIDO.