Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOTESE EM QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DECORRERAM DE BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS. ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS E CORREÇÃO ATÉ O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO, ADEQUANDO-SE A QUESTÃO AO TEMA 677 DO E. STJ, CONFORME DECIDIDO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)