Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. DEJEM. Incidência sobre a base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Cabível até a vigência da nova legislação regulamentadora. Restituição dos valores descontados cabível somente aos posteriores a nova lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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