Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -

Violência doméstica - Alegação de absolvição conduta por legitima defesa, nos termos do CPP, art. 386, VI - Extinção o dever de pagar a indenização fixada - Subsidiariamente que seja afastada a qualificadora do §13, art. 129, haja vista que inexiste aos autos qualquer indício que a agressão se deu em razão da vítima ser do sexo feminino - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de dúvidas - Provas contundentes, capazes de manter a condenação do apelante, afastando o pedido para absolvição - O apelante agiu de forma voluntária, agrediu a vítima com tapas - Lesões constatadas por laudo pericial - Pena base fixada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito - Pena e regime adequados - Concessão de sursis, que deve ser mantido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)