Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 344.7235.6748.5082

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de LEME - PRETENDIDA A Localização de bens imóveis dO executadO por meio de consulta eletrônica VIA ARISP (Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo) - Não cabimento - INFORMAÇÕES NÃO PROTEGIDAS POR SIGILO - OBTENÇÃO DE DADOS QUE PRESCINDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E PODEM SER OBTIDAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE - Precedentes desta Col. Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF