Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação. Alegação de inadimplemento da locatária. Sentença de procedência.

Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (art. 5º. III.6 da Resolução 623/2013 do TJSP). Finalidade da interposição da presente ação e o objeto do recurso é o despejo por falta de pagamento com base na Lei do Inquilinato. Julgamento de agravo de instrumento não gera prevenção, visto que a competência em razão da matéria é absoluta. Resultado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte.