Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido