Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de alienação de imóvel pertencente ao de cujus para pagamento de crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos regularmente anotada e não impugnada pela inventariante. Possibilidade de reserva e posterior alienação de imóvel nos próprios autos do inventário para pagamento de credores do espólio. Medida expressamente autorizada pelo art. 642, §3º do CPC. Alegação de que o imóvel discutido já se encontra arrematado em autos diversos não foi comprovada até então. Recuso provido, com observação... (Continua)