Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... (Continua)