Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime contra a Ordem Tributária. Sonegação Fiscal. Recurso defensivo. Preliminares de prescrição da punição estatal punitiva nos crimes cometidos de 2007 a 2009. Não acolhimento. Nulidade do ANPP por impossibilidade de reparação do dano. Não demonstração no caso em estudo. Rejeição - Cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas da defesa. Não acolhimento no caso retratado. Mérito - Absolvição por Insuficiência de Provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria, bem como o dolo bem demonstrados por meio das testemunhas e extensa prova documental. Dosimetria que comporta pequeno redimensionamento na pena base. Agravamento da sanção na terceira fase da reprimenda, em razão da causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8137/1990 que resta mantido. Continuidade delitiva bem demonstrada. Regime semiaberto mantido ante o quantum de pena aplicada, além do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVID