Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INADIMPLEMENTO DOS VALORES AJUSTADOS - PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA APELANTE INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DEVEDOR PARA RESPONDER PELO DÉBITO - SOLIDARIEDADE DAS CONSORCIADAS PREVISTA NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO QUE FAZ REFERÊNCIA AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PERANTE O PODER PÚBLICO E TERCEIROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a requerida fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau que reconheceu devida a cobrança perpetrada por parte da locadora, sendo indiscutível a responsabilidade solidária das empresas que constituem o consórcio frente às obrigações contraídas com o Poder Público («Cliente) e terceiros privados pelos atos do consórcio praticados para o cumprimento de seu objeto, impõe-se a manutenção integral da sentença... (Continua)