Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da demandada em face do parcial decreto de procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento insubsistente. Relevantes pontos do decisum bem infirmados. Recurso parcialmente consistente, inclusive. Compra e venda ladeada da constituição de alienação fudiciária em si, que não se releva prática abusiva. Lado outro, alteração - a maior - do valor do imóvel; financiamento e prestações correlatas que não foram minimamente justificadas. Produção de prova pericial preclusa, ante a conduta da ora apelante, que por tal não pode ser premiada. Necessidade de restituição do que indevidamente exigiu da hipossuficiente, em dobro, devida. Dever de pagar o quanto necessário ao restabelecimento da higidez do imóvel, de rigor, também, à míngua de prova de que tivesse o bem - novo - sido alienado no (péssimo) «estado (sem janela instalada e presença de infiltrações, dentre outras mazelas, inclusive). Lado outro, atraso de dois meses quanto à entrega das chaves não tem o condão de impor o pagamento de multa da ordem de 10% sobre o valor do contrato - porque cumprido. Redução do percentual para 1% possível (0,5% ao mês de atraso, equivalente ao valor do aluguel), consoante propugna o CCB, art. 413. Por fim, reembolso de locativos não demonstrados não pode ser mantido; muito menos obrigação de reparar inexistente dano moral. Fatos que não desbordaram do que ordinariamente pode ocorrer. Diminuta falha que não pode informar enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)