Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Revisão contratual - Contratos de empréstimos pessoais não consignados - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, nas datas das contratações dos empréstimos - Sentença de procedência - Insurgência - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxas de juros remuneratórios pouco inferiores ao quádruplo das taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, às épocas das contratações dos empréstimos - Abusividade evidenciada -   Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado, admitida a compensação - Recurso negado.*