Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Perdas e Danos c.c Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante procedesse o recolhimento das custas processuais. O fato da parte agravada ter se beneficiado da gratuidade processual, implica que as custas processuais deverão ser suportadas pelo agravante. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. Obrigação do agravante em arcar com as custas processuais não adimplidas pela parte agravada e como consequência seja mantida a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO