Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO