Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.
1.Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. A alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de multa foi expressamente rejeitada pelo Acórdão da Apelação. ... ()
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