Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. Serviço de agenciamento de publicidade e propaganda enquadrado no subitem 10.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Competência para lançamento do crédito tributário atribuída ao Município do local do estabelecimento prestador. Serviço que não se enquadra nas exceções previstas nos, do Lei Complementar 116/03, art. 3º. Precedentes do STJ. Repetição de indébito. Possibilidade. Demonstração de que a autora suportou o encargo financeiro, inclusive recolheu o tributo devido através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao Município de Taubaté. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO