Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUTORA QUE RECORRE DE MATÉRIAS SEQUER DISCUTIDAS NOS AUTOS - DÉBITO REFERENTE A FINANCIAMENTO DE BENS - INSURGÊNCIA SOBRE A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVIO E USO DO CARTÃO QUE SEQUER EXISTE - INCONFORMISMO COM A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA LIMPA NOME QUE JAMAIS OCORREU - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO, MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - RAZÕES CONTRADITÓRIAS ÀS PROVAS CARREADAS E AO DECIDIDO NA SENTENÇA - AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE JUNTADOS E ASSINADOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA