Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor alegando preliminarmente revelia da primeira ré. Meritoriamente, sustenta a ocorrência de grave acidente de consumo, com perfuração «profunda da palma de sua mão esquerda, presente risco de perda de movimentos, contaminação e doença grave. Pretende majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do apelante nos moldes do art. 85 §§ 8º-A e 11 e 86 do CPC, com a respectiva majoração para R$ 5.058,54. Preliminar rejeitada, sendo que a questão da revelia restou superada pela juntada de documentos, regularizada a representação processual da apelada. Parcial acolhimento recursal somente em relação aos honorários advocatícios, para fixação por equidade. Dano moral configurado. Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio do autor. Indenização fixada em valor adequado, para dar conta da dúplice finalidade do instituto do dano moral: punitiva e compensatória, no montante de R$ 2.000,00, considerando o caso concreto, sem maior repercussão e sem representar enriquecimento sem causa ao demandante. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC, levando em consideração a simplicidade da demanda, o valor da condenação e os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, sem aviltamento, visando remunerar condignamente o trabalho advocatício realizado. Recurso provido em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)