Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Ausência de determinação de emenda à inicial para inclusão de Espólio no polo passivo - Parte autora não formulou o pedido nos autos, portanto, não houve nenhuma decisão sobre isso - A ausência do Espólio no polo passivo não violou o devido processo legal ou a ampla defesa, tanto que a sua inclusão não alteraria o resultado do julgado - Preliminar afastada - MÉRITO - Acordo homologado judicialmente que não cumpre os requisitos de validade do instrumento de compra e venda, por ausência de assinatura dos cônjuges - Impossibilidade de permitir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil - Ausência de comprovação de pagamento integral pelo bem - Dívida que está sendo discutida em ação de natureza executória - Eventual prescrição da dívida que deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença do acordo, por ser lá o Juízo competente - Eventual reconhecimento da prescrição da cobrança da dívida que não impõe a quitação automática - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)