Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Decisão que rejeitou o benefício da justiça gratuita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Agravante que é Centro Acadêmico vinculado a uma faculdade de medicina e que presta serviços à população. Juntada de documentos a respeito de seu fluxo de caixa e resultado operacional, evidenciando que o recolhimento das custas pode prejudicar o desenvolvimento de suas atividades. Exequente que não contesta tais informações em contraminuta. Entidade que, portanto, comprovou suficientemente sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à benesse, atendendo ao enunciado da Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido