Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Contrato com fidelização pelo prazo de 24 meses. Ré descredenciada para trabalhar no shopping do qual a Autora é lojista. Descumprimento do contrato que autoriza a rescisão sem multa. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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