Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, APLICANDO-SE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE, ALERTANDO, INCLUSIVE, NÃO HAVER QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO ALERTA DE QUE O ADOLESCENTE POSSUÍA O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CABIMENTO - COMO VISTO, CHEGOU-SE À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, SEJA PELA CAPTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA RUA, SEJA PELA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE, QUE INCLUSIVE FOI VISTO COM UMA FACA, POR UMA DAS TESTEMUNHAS, APÓS OS FATOS, CERCA DE 3 KM DE ONDE ESSES SE DERAM, CONTUDO TAIS IMAGENS NÃO CONSTAM DOS AUTOS, E O INFANTE EM QUESTÃO NÃO RATIFICOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAL CONFISSÃO, EIS QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE, VINDO À TONA UM CENÁRIO INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO - PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR QUE O ADOLESCENTE SEJA O AUTOR DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO DIANTE DE ALGUNS INDÍCIOS NORTEADORES DE TAL RACIOCÍNIO, CONTUDO O ESTADO DÚBIO É O QUE SE MANIFESTA COM MAIOR INTENSIDADE, E DIANTE DESSE QUADRO NÃO HÁ PROVAS QUE INDICAM COM A EVIDÊNCIA E A SEGURANÇA NECESSÁRIAS A AUTORIA POR PARTE DO MESMO, SENDO CERTO QUE CONJECTURAS E ILAÇÕES NÃO PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DE SUA RESPONSABILIDADE, PERMANECENDO A DÚVIDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, DEVENDO-SE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO.