Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.

A credora, na ação em que se pretendeu a penhora, é empresa diversa da ora executada, não possuindo esta qualquer crédito naquela ação. Empresas com personalidades jurídicas e patrimônio próprios, ausente notícia, neste cumprimento de sentença, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora afastada. Agravo provido.