Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -
Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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