Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração válida - Inércia da apelante - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Procuração assinada por meio da ferramenta «Zapsign - Invalidade- Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a emenda - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas pelo patrono da parte - Inteligência do art. 104, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)