Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Não obstante, restou comprovada a comunicação de venda, por meio da baixa no Sistema Nacional de Gravames - SNG, nos termos da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001 - Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda - Consequentemente, a partir da baixa do gravame junto ao SNG, a alienante fiduciária não responde mais pelos tributos e respectivos encargos incidentes sobre os veículos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do não provido.... (Continua)