Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Edificação erigida sem as devidas licenças para construir - Obra assentada em zona rural - Posturas municipais aplicáveis às construções em zona rural - Necessidade de observância à segurança, bem como competência do Município para fiscalizar o ordenamento público e o meio ambiente - Requerido que, embora notificado, não procedeu à demolição da construção - Determinação de demolição legítima, devendo, no entanto, ser observado o prazo facultado aos interessados para regularizar a construção - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso desprovido, com observação... (Continua)