Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cerceamento de defesa - Impugnação à veracidade dos instrumentos de contrato controvertidos - Considerando-se a impossibilidade da aferição «ictus oculi da regularidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato controvertidos pela simples comparação com àquela firmada no instrumento de mandato, se mostra necessária a produção de competente prova técnica- Prova técnica a ser custeada pela instituição financeira requerida - art. 429, II, da lei de ritos - Anulação da r. sentença meritória proferida - Recurso a que se dá provimento, com determinação