Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 345.1292.5490.3806

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou intimação do executado para pagamento voluntário - Alegada necessidade de extinção do processo por ausência de previsão legal, indeferindo-se a inicial - Questões não aduzidas nos autos de origem e não decididas pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()

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