Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Descabimento. Ação movida contra quem não consta como titular do imóvel no registro imobiliário. Réus que adquiriam o bem de terceiro, que não outorgou a escritura definitiva até o momento, situação essa de inequívoca ciência do autor no momento da aquisição do bem. Pendência de ação judicial dos réus em face do vendedor originário para a regularização da situação. Impossibilidade de compelir os réus à transferência. Observância do princípio da continuidade registral. Danos Morais não configurados. Autor que não demonstrou qualquer efetiva violação a direito da personalidade decorrente da situação, encontrando-se na plena posse do imóvel, sem nenhum embaraço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)