Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Pensão por morte - Viúva de ex-servidor público autárquico da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - Pretensão de concessão do benefício previdenciário formulado apenas em face do Economus, entidade fechada de previdência complementar que apenas faz a gestão dos pagamentos de proventos e pensões custeados pelo Estado de São Paulo (Decreto 34.531/91) - Ilegitimidade ad causam manifesta - Hipótese que configura inépcia da petição inicial, na forma do CPC, art. 330, II - Extinção do processo sem resolução de mérito de rigor (art. 485, I e IV, do referido Codex). Honorários recursais arbitrados. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.