Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Professora Estadual. Pretensão de ter o piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Afastado o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.217/STF, já que não houve determinação expressa neste sentido no âmbito do RE 1.346.152. Mérito do recurso. Impossibilidade. Tema 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. LCE 836/1997 que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.