Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação psicológica - Testes realizados de acordo com parâmetros técnicos, legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do postulante ao cargo - Sentença reformada - Recurso fazendário e reexame necessário provido