Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não provada, ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa