Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Suficiência da notificação extrajudicial à administradora, restando prescindível a prévia anuência da administradora sobre a cessão, por se tratar de cota de consórcio cancelada. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito. Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Afastamento da multa compensatória. Recurso provido.