Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Seguro (Papcard). Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Contratação de seguro comprovada por gravação de conversa entre correspondente bancária e consumidora. Teor do negócio suficientemente explicado. Consentimento comprovado. Suposta impossibilidade de contratação por telefone (art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 da Presidência do INSS). Regra válida para empréstimo e cartões de crédito consignados. Seguro objeto da demanda não é pago de forma consignada. Ato normativo do INSS inaplicável ao caso. Recurso da consumidora não provido... (Continua)