Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Insurgência contra r. decisão agravada que indeferiu pesquisa ao sistema SNIPER, CCS BACEN, CENSEC, CNB/SP, bem como expedição de ofício às empresas SEM PARAR, CONECTAR, VELOE e ULTRAPASSE. Reclamo que merece ser conhecido em parte. CNB/SP. Pleito que não foi apreciado pelo d. magistrado de primeiro grau, assim esta Turma Julgadora não pode analisar referido pedido, sob pena de supressão de instância. No mais, quanto à parte conhecida do agravo, o recurso merece parcial provimento. SNIPER. Impossibilidade. Medida que traz quebra do sigilo bancário, a qual só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. CCS BACEN E CENSEC. CCS BACEN que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. CENSEC. Acesso à CENSEC que deve ser permitido, pois as informações relacionadas a eventual patrimônio dos executados somente podem ser obtidas por meio de ordem judicial. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pelo banco recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de cumprimento de sentença. SEM PARAR, CONECTAR, VELOE E ULTRAPASSE. Impossibilidade. Diligências que não têm utilidade efetiva na ação executiva, uma vez que são ineficazes para localizar bens em nome dos executados. Outrossim, a pesquisa de veículo pode ser realizada através do sistema RENAJUD. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido em parte.... (Continua)