Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

Não comunicação ao órgão de trânsito dentro do trintídio legal após a venda - A regra contida no CTB, art. 134 não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da infração de trânsito - Comprovação da Leilão do veículo em 2021 - Não responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento das multas incidentes sobre o veículo a partir daquele ano - Responsabilização daquele que era o proprietário no momento da ocorrência das infrações - Infração indicada no AIIM 1X2653981 está enquadrada da hipótese prevista no § 3º do CTB, art. 257 - Precedentes - Danos morais indevidos - A mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física, etc.), não acarreta dano moral - Ausência de comprovação protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, ou abalo de sua honra ou imagem - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)