Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso parcialmente provido.