Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção / restabelecimento do vínculo contratual. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiário, co-autor, com diagnóstico de paralisia cerebral, diplegia espática, além de epilepsia e déficit intelectual, em atual tratamento terapêutico. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. «Astreintes". Multa determinada que possui natureza inibitória, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor condizente com a hipótese dos autos e com a capacidade econômica do agravante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)