Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Pretensão dos autores de afastar qualquer estirpe de cobrança advinda da Associação-ré, bem como serem considerados desassociados. Descabimento. Entendimento sobre a matéria consolidado pelo STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.439.163/SP, analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492). Submissão ao regulamento e às restrições impostas ao lote que constou do próprio compromisso de compra e venda do imóvel. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Exação que se apresenta lícita e exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)