Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com acompanhamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O art. 370, parágrafo único, do CPC admite que o juiz determine as provas pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. NATJUS. Pareceres não são obrigatórios ou vinculativos, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade ou não da emissão do parecer. Insurgência da ré. Alegação de falta de previsão do tratamento no rol da ANS - Abusividade - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Sentença que é clara ao determinar que o atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Reembolso integral somente na hipótese em que ausentes profissionais credenciados aptos ao atendimento do menor. Confirmação da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)